Projeto de Lei n° 299, de 2023 Ver PL 299/2023

Ementa

Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social - para possibilitar ao beneficiário o direito à desaposentadoria.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relator

Senador Carlos Viana

(PODEMOS/MG)

Relatório

Favorável à matéria com uma emenda apresentada.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)