Projeto de Lei n° 3214, de 2023

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever que as placas veiculares informem o município e o estado no qual o veículo está registrado.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relator

Senador Lucas Barreto

(PSD/AP)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto. 

Observação

A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)  
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1 / CCJ - PL 3214/2023 (CCJ)