Projeto de Resolução do Senado n° 68, de 2023 Ver PRS 68/2023

Ementa

Autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações externas de financiamento, renegociação ou rolagem de dívida, realizadas com recursos orçamentários da União, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jaques Wagner

(PT/BA)

Relator

Senador Rogério Carvalho

(PT/SE)

Relator Ad hoc

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relatório

Favorável à matéria, com uma emenda apresentada.

Resultado

APROVADO, O RELATÓRIO PASSA A CONSTITUIR PARECER DA CAE, FAVORÁVEL À MATÉRIA, COM A EMENDA Nº 1-CAE

Observação

APROVADA APRESENTAÇÃO DA URGÊNCIA PARA A MATÉRIA.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Requerimento (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)