Projeto de Lei Complementar n° 197, de 2021 Ver PLP 197/2021

Ementa

Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e a Lei Ordinária 10.833, de 29 de dezembro de 2003 a fim de permitir que os MEI caminhoneiros possam contribuir para o sistema SEST/SENAT.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorginho Mello

(PL/SC)

Relator

Senador Rogerio Marinho

(PL/RN)

Relatório

Não apresentado

Resultado

RETIRADO DE PAUTA.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)