Projeto de Lei do Senado n° 478, de 2017

Ementa

Dispõe sobre o procedimento facultativo do credor fiduciário para a cobrança extrajudicial de dívidas previstas em contratos com cláusula de alienação fiduciária de bem móvel, por meio do uso do instituto da busca e apreensão extrajudicial de bens móveis.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Assuntos Econômicos

Relator

Senador Oriovisto Guimarães

(PODEMOS/PR)

Relatório

Pela aprovação do projeto, bem como pela aprovação parcial da Emenda nº 1-PLEN, na forma da emenda substitutiva que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• EMENDA 1 PLEN - PLS 478/2017 (PLEN)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)