4 - PL 1453/2019 - 13ª Reunião, Extraordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
31/05/2022 às 09h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei n° 1453, de 2019
- Ementa
- Modifica o art. 12 e acrescenta o art. 12-A à Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
A Comissão aprova o projeto e a Emenda nº 1-CAE por 14 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
- Textos da pauta