Pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta, e concluindo pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 3949, de 2019, e 4207, de 2020.
Resultado
A Comissão aprova a Emenda nº 2-CAE por 14 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, restando prejudicado os projetos.