Finalidade

Instruir a tramitação do PL 591/2021, que dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 13.326, de 29 de julho de 2016; e revoga as Leis nºs 498, de 28 de novembro de 1948, 937, de 30 de novembro de 1949, 1.882, de 9 de junho de 1953, e 2.610, de 22 de setembro de 1955, e os Decretos-Lei nºs 2.621, de 24 de setembro de 1940, 4.030, de 19 de janeiro de 1942, 6.613, de 22 de junho de 1944, 8.308, de 6 de dezembro de 1945, 8.867, de 24 de janeiro de 1946, e 8.988, de 16 de fevereiro de 1946.

Matéria(s) relacionada(s)

PL 591/2021 - Câmara dos Deputados

Requerimento(s) relacionado(s)

REQ 26/2021 - CAE - Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
REQ 32/2021 - CAE - Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
REQ 34/2021 - CAE - Senador Paulo Paim (PT/RS)

Resultado

Realizada a Audiência Pública.

Participante(s)