3 - PL 1905/2019 - 11ª Reunião, Extraordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
21/09/2021 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei n° 1905, de 2019
- Ementa
- Altera as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a vedação à cobrança de tarifas mínimas pela prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
-
A comissão aprova o relatório, favorável à matéria, nos termos do substitutivo (Emenda nº 1-CAE).
- Observação
- A matéria vai à CTFC.
- Textos da pauta