3ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
28/02/2018 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
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Aprovado o Projeto com a emenda nº 1-CCJ (de redação)
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências”, para atribuir fé pública às carteiras de identidade funcionais emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta
- Resultado
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Aprovado o Projeto com as emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
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- Ementa
- Altera o art. 42 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estipular prazo de vigência e criar o Fundo de Reserva nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Aprovado o Projeto.
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita das multas.
- Relatora
- Senadora Marta Suplicy
- Relatório
- Pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, com uma emenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 1-CAS, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
- Resultado
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Adiado
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pela aprovação com emendas
- Resultado
- Adiado
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- Ementa
- Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
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- Ementa
- Altera o art. 3º da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer concretude ao devido processo legal nos processos administrativos sancionadores.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com seis emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Estabelece procedimento licitatório simplificado para Estados, Municípios e Distrito Federal adquirirem diretamente dos laboratórios fabricantes medicamentos e material penso hospitalar destinado a suprir as necessidades de abastecimento das Secretarias de Saúde em ações voltadas ao atendimento gratuito da população pela rede pública de saúde, e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Ana Amélia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Edison Lobão
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.
- Relator
- Senador Jader Barbalho
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
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Aprovado o Projeto com a emenda nº 2-CCJ
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- Ementa
- Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade.
- Relator Ad hoc
- Senador Cidinho Santos
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com quatro Emendas que apresenta e pela rejeição das Emendas n°s 1-T, 2, 3 e 4.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre o uso dos cartões de pagamentos pela administração pública direta da União.
- Relator
- Senador Lasier Martins
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Em 28/02/2018, foram recebidas as Emendas nºs 1 a 3, de iniciativa da Senadora Marta Suplicy (dependendo de relatório).
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- Ementa
- Altera o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para tornar facultativa a competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para possibilitar a realização dos exames necessários à obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico, exceto a prova prática, nos três meses anteriores ao preenchimento do critério da idade.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
- Relator
- Senador Aécio Neves
- Relatório
- Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta e contrário às emendas nº 1 e 2.
- Resultado
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Retirado de pauta para reexame do Relatório.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Em 27/02/2018, foi recebido relatório reformulado pelo Relator, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dá nova redação ao inciso III do art. 365 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e revoga o § 1º do art. 13 e o art. 158 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o art. 369 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
- Relatório
- Pela prejudicialidade do Projeto
- Resultado
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Aprovado o Parecer pela prejudicialidade do Projeto
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Aprovado o parecer pela prejudicialidade
- Ementa
- Dispõe sobre a homologação de sentença estrangeira de divórcio.
- Relatório
- Pela prejudicialidade do Projeto Votação simbólica
- Resultado
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Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão pela prejudicialidade do Projeto.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para aplicar aos partidos políticos as normas legais sobre responsabilidade objetiva e compliance e estimular no plano interno código de conduta e programa de integridade e auditoria.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir prazo da guarda provisória no procedimento de adoção.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH
- Resultado
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Lido o relatório e adiada a discussão da matéria
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal.
- Relatório
- Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta
- Resultado
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Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto com as emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para possibilitar a remuneração variável do contratado com base em desempenho.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de captação de energia solar e de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas pluviais na construção de novos prédios públicos para a utilização em atividades que não necessitem de água potável.
- Relator
- Senador Lindbergh Farias
- Relatório
- Favorável ao Projeto com três emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, para tornar a multa à prática de cartel por empresa ou grupo econômico, proporcional ao tempo de duração da infração à ordem econômica; instituir o ressarcimento em dobro aos prejudicados que ingressarem em juízo, ressalvados os réus que assinarem acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação de prática, além de outros incentivos ao acordo de leniência, desde que este seja feito mediante apresentação de documentos que permitam ao CADE estimar o dano causado; determina a sustação do termo da prescrição durante a vigência do processo administrativo; e torna a decisão do Plenário do CADE apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, estabelece a sua avaliação e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto, com a emenda nº 1-CCJ.
- Observação
- Aprovada a apresentação de Requerimento de Urgência da matéria para o Plenário do Senado.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que o material escolar, quando de uso coletivo, deve ser fornecido pelo estabelecimento de ensino, sendo vedada a indicação de marca específica para materiais a serem utilizados por todos os alunos.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto
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- Ementa
- Por iniciativa da Diretoria-Geral do Senado Federal, requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater Os Direitos das Mulheres e a Constituição de 1988. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Flavia Piovesan, Comissária da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e ex-Secretária de Direitos Humanos; 2. Ela Wiecko, Subprocuradora-Geral da República e coordenadora do Comitê Gestor de Gênero e Raça do MPF; 3. Silvia Pimentel, integrante do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher da ONU e cofundadora do Comitê Latino- Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher; 4. Thiago Pierobom, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher; 5. Damares Medina, advogada e professora na área de Direito Constitucional.
- Resultado
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Aprovado
-
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2016.
- Resultado
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jader Barbalho | |
| Edison Lobão | |
| Eduardo Braga | Presente |
| Simone Tebet | Presente |
| Valdir Raupp | Presente |
| Marta Suplicy | Presente |
| José Maranhão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Requião | |
| 2. Romero Jucá | |
| 3. Renan Calheiros | |
| 4. Garibaldi Alves Filho | Presente |
| 5. Waldemir Moka | Presente |
| 6. Rose de Freitas | Presente |
| 7. Raimundo Lira |
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Viana | |
| José Pimentel | Presente |
| Fátima Bezerra | Presente |
| Gleisi Hoffmann | Presente |
| Paulo Paim | Presente |
| Acir Gurgacz |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Humberto Costa | |
| 2. Lindbergh Farias | |
| 3. Regina Sousa | |
| 4. Hélio José | Presente |
| 5. Ângela Portela | Presente |
| 6. Sérgio Petecão | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | Presente |
| Antonio Anastasia | Presente |
| Flexa Ribeiro | Presente |
| Ronaldo Caiado | Presente |
| Maria do Carmo Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Rocha | |
| 2. Cássio Cunha Lima | |
| 3. Eduardo Amorim | |
| 4. Davi Alcolumbre | |
| 5. José Serra |
| Titulares | |
|---|---|
| Lasier Martins | Presente |
| Benedito de Lira | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ivo Cassol | |
| 2. Ana Amélia | Presente |
| 3. Omar Aziz |
| Titulares | |
|---|---|
| Lúcia Vânia | |
| Lídice da Mata | Presente |
| Randolfe Rodrigues | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alvaro Dias | |
| 2. João Capiberibe | Presente |
| 3. Vanessa Grazziotin |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | Presente |
| Eduardo Lopes | Presente |
| Magno Malta | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Cidinho Santos | Presente |
| 2. Vicentinho Alves | Presente |
| 3. Wellington Fagundes |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Rocha | Presente |
| Sérgio de Castro | Presente |
| Ataídes Oliveira | Presente |
| Dário Berger | Presente |