Projeto de Lei do Senado n° 371, de 2016 Ver PLS 371/2016

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir prazo da guarda provisória no procedimento de adoção.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Aécio Neves

(PSDB/MG)

Relatora

Senadora Simone Tebet

(PMDB/MS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH

Resultado

Lido o relatório e adiada a discussão da matéria

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)