Projeto de Lei da Câmara n° 82, de 2015 Ver PLC 82/2015

Ementa

Dá nova redação ao inciso III do art. 365 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e revoga o § 1º do art. 13 e o art. 158 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o art. 369 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela prejudicialidade do Projeto

Resultado

Aprovado o Parecer pela prejudicialidade do Projeto

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria