8ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
06/04/2016 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 3(Substitutivo) e rejeição das Emendas nº 1-T e 2.
- Resultado
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O Substitutivo é aprovado e será submetido a Turno Suplementar nos termos do art. 282, do RISF. Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas a ele oferecidas.
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- Ementa
- Altera o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de poluição de manancial de água.
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição das Emendas nº 1 a 3
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer critérios para a realização de plebiscito e de referendo.
- Relator
- Senador Garibaldi Alves Filho
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade do Projeto e, no mérito, pela aprovação com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.
- Relator
- Senador Alvaro Dias
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, com a subemenda apresentada, e com três Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T, nos termos da Subemenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2-T.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Gleisi Hoffmann
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1 e 2, com quatro emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRE(Substitutivo).
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.
- Relator
- Senador Jader Barbalho
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº no 8.906, de 4 de julho de 1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Ciro Nogueira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com quatro emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a necessidade da realização de audiência de admoestação para a soltura dos agressores
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.
- Relator
- Senador Ciro Nogueira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Institui a Política Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na Segurança Pública.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Favorável ao Projeto e contrário às Emendas nº 1 e 2.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta o art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, bem como insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Destina ao Fundo Social os recursos públicos desviados por corrupção.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de vedar o sigilo bancário nas operações do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
- Relator
- Senador Ataídes Oliveira
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Concedida vista à Senadora Vanessa Grazziotin e ao Senador Ronaldo Caiado nos termos regimentais
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 598 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Relator
- Senador Douglas Cintra
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, e dá outras providências.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
- Relator
- Senador Douglas Cintra
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº 1-CDH-CE e nº 2.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com a subemenda que apresenta à Emenda nº 1-T.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.
- Relator
- Senador José Maranhão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta o art. 1º- A à Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o art. 1º - A à Lei nº 12.306, de 6 de agosto de 2010, que dispõem sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos dos Fundos de Participações dos Municípios - FPM e dos Estados - FPE, bem como dos Fundos de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de preservar a descentralização fiscal da Federação, e dá outras providências.
- Relator
- Senador José Agripino
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Relatório
- Fvorável à Proposta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta
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- Ementa
- Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T, com sete emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista aos Senadores Ataídes Oliveira, Eduardo Amorim e à Senadora Vanessa Grazziotin nos termos regimentais.
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- Ementa
- Acresce o art. 301-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973.
- Relator
- Senador Edison Lobão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Relatório
- Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo que apresenta
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta nos termos da Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo). Vota vencida a Senadora Fátima Bezerra.
- Observação
- Durante a discussão o relator reformula seu voto.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Viana | Presente |
| Gleisi Hoffmann | Presente |
| José Pimentel | Presente |
| Fátima Bezerra | Presente |
| Humberto Costa | |
| Acir Gurgacz | |
| Benedito de Lira | |
| Ciro Nogueira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Walter Pinheiro | Presente |
| 2. Telmário Mota | Presente |
| 3. Lindbergh Farias | |
| 4. Ângela Portela | Presente |
| 5. Zeze Perrella | |
| 6. Paulo Paim | Presente |
| 7. Ivo Cassol | |
| 8. Ana Amélia | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Eunício Oliveira | Presente |
| Edison Lobão | Presente |
| VAGO | |
| Romero Jucá | Presente |
| Simone Tebet | Presente |
| Valdir Raupp | Presente |
| Jader Barbalho | |
| José Maranhão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Requião | |
| 2. Sérgio Petecão | Presente |
| 3. Garibaldi Alves Filho | |
| 4. Waldemir Moka | Presente |
| 5. Dário Berger | Presente |
| 6. Rose de Freitas | |
| 7. Marta Suplicy | Presente |
| 8. Raimundo Lira |
| Titulares | |
|---|---|
| José Agripino | Presente |
| Ronaldo Caiado | Presente |
| Aécio Neves | Presente |
| Ricardo Ferraço | Presente |
| Antonio Anastasia | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Aloysio Nunes Ferreira | Presente |
| 2. Alvaro Dias | Presente |
| 3. Ataídes Oliveira | Presente |
| 4. Ricardo Franco | |
| 5. Davi Alcolumbre |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Carlos Valadares | Presente |
| Roberto Rocha | |
| Randolfe Rodrigues | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Vanessa Grazziotin | Presente |
| 2. João Capiberibe | Presente |
| 3. Lídice da Mata | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Amorim | Presente |
| Marcelo Crivella | |
| Magno Malta |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Douglas Cintra | |
| 2. Blairo Maggi | Presente |
| 3. Vicentinho Alves | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| José Medeiros | Presente |