Proposta de Emenda à Constituição n° 143, de 2015 Ver PEC 143/2015

Ementa

Acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Dalirio Beber

(PSDB/SC)

Relatório

Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo que apresenta

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta nos termos da Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo). Vota vencida a Senadora Fátima Bezerra.

Observação

Durante a discussão o relator reformula seu voto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)