30 - PEC 152/2015 - 8ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
06/04/2016 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 152, de 2015 Ver PEC 152/2015
- Ementa
- Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Fvorável à Proposta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta
- Textos da pauta