4 - PEC 71/2011 - 2ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
25/03/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 71, de 2011 Ver PEC 71/2011
- Ementa
- Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a terras declaradas como indígenas expedidos até o dia 5 de outubro de 1988.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
- Textos da pauta