Projeto de Lei do Senado n° 284, de 2010

Ementa

Altera os arts. 4° e 11, da Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000, para otimizar o funcionamento das agências reguladoras em atenção ao interesse público e à proteção e defesa dos direitos dos consumidores e usuários.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Meio Ambiente

Relator

Senador Inácio Arruda

(PCdoB/CE)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)