SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Ata da 51ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura, realizada em 3 de dezembro de 2014, quarta-feira, às 10 horas, na Sala de Reuniões da CCJ, nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa.

Às dez horas e vinte e nove minutos do dia três de dezembro de dois mil e quatorze, na sala de reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Ala Senador Alexandre Costa, número três, sob a Presidência do Senhor Senador Vital do Rêgo, com a presença dos Senadores José Pimentel, Pedro Taques, Anibal Diniz, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Marcelo Crivella, Randolfe Rodrigues, Eduardo Suplicy, Ricardo Ferraço, Luiz Henrique, Eunício Oliveira, Francisco Dornelles, Sérgio Petecão, José Agripino, Armando Monteiro, Vicentinho Alves, Humberto Costa, Paulo Paim, Ciro Nogueira, Valdir Raupp, Benedito de Lira, Lobão Filho, Flexa Ribeiro, Gim, Blairo Maggi, Alfredo Nascimento e das Senadoras Lídice da Mata, Ana Rita e Lúcia Vânia, reúne-se a presente Comissão. Deixam de comparecer os Senadores Eduardo Braga, Pedro Simon, Romero Jucá, Aécio Neves, Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Mozarildo Cavalcanti, Magno Malta e a Senadora Gleisi Hoffmann. Havendo número regimental, o Senhor Presidente (Senador Vital do Rêgo) declara aberta a Reunião, propondo a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da reunião anterior, que é dada por aprovada. Passa-se à apreciação da pauta: ITEM 13) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 385, de 2013 – Terminativo. Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências. Autoria: Senador Gim. Relatoria: Senador Benedito de Lira. Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Resultado: Retirado de Pauta para reexame do Relatório. ITEM 30) PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 114, de 2014 – Não Terminativo. Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente Policial de Custódia. Autoria: Presidente da República. Relatoria: Senador Gim. Relatório: Favorável ao Projeto. Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto. Aprovado Requerimento nº 63, de 2014, de urgência para a matéria. ITEM 38) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33, de 2014 – Não Terminativo. Altera os art. 23 e art. 24 da Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Autoria: Senador Ricardo Ferraço e outros. Relatoria: Senador Vital do Rêgo. Relatório: Favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta. Resultado: Aprovado o Parecer favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, de redação. EXTRAPAUTA: ITEM 47) REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA Nº 62, de 2014. Requeiro a desistência do pedido de realização de Audiência Pública (RQJ nº 37/2014) no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça. A audiência serviria para instruir o PLC nº 42, de 2014, o qual altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura. Autoria: Senador Ricardo Ferraço. Resultado: Aprovado. ITEM 48) REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA Nº 63, de 2014. Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2014. Autoria: Senador Gim. Resultado: Aprovado. ITEM 49) REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA Nº 64, de 2014. Requeiro, nos termos do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), destinada a debater o Projeto de Lei do Senado nº 332 de 2014, que “altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir o conceito de Rede Nacional e Estação de Abrangência Nacional e estabelecer obrigação de carregamento de seus sinais a todos os usuários independentemente da tecnologia”. Para tanto solicito que sejam convidadas as autoridades abaixo nominadas: João Batista de Rezende – Presidente da ANATEL; Patrícia Ávila – Secretária de Serviços de Comunicação eletrônica do Ministério das Comunicações; Dr. Daniel Slaviero - Presidente da ABERT; Sr. Oscar Vicente Simões – Presidente da ABTA; Sr. Frederico Nogueira – Vice Presidente de TV aberta da ABRA; Sr. Marcos Tolentino - Presidente da Rede Brasil de Televisão; Sr. Walter Ceneviva - Vice-Presidente Executivo do Grupo Bandeirantes de Comunicação; Sr. Rodrigo Martinez - Central Nacional de Televisão; Sr. Fernando Di Genio – Presidente do Grupo MIX de Comunicação. Autoria: Senador Flexa Ribeiro. Resultado: Aprovado. O Senhor Senador Vital do Rêgo passa a presidência ao Senador Luiz Henrique. Nada mais havendo a tratar, a Presidência declara encerrada a presente Reunião às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia três de dezembro de dois mil e quatorze, restando adiados os demais itens constantes da pauta, a saber: ITEM 1) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 76, de 2007; ITEM 2) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 508, de 2013; ITEM 3) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 413, de 2011; ITEM 4) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 448, de 2012; ITEM 5) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 88, de 2010; ITEM 6) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 132, de 2014; ITEM 7) PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 60, de 2013; ITEM 8) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 517, de 2007; ITEM 9) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 655, de 2011; ITEM 10) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 154, de 2014; ITEM 11) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 71, de 2014; ITEM 12) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 195, de 2012; ITEM 14) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 214, de 2009; ITEM 15) PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 95, de 2012; ITEM 16) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 12, de 2013; ITEM 17) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 356, de 2012; ITEM 18) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 115, de 2013; ITEM 19) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 133, de 2007; ITEM 20) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 156, de 2014; ITEM 21) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 304, de 2014; ITEM 22) PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 39, de 2009, TRAMITAM EM CONJUNTO PROJETOS DE LEI DO SENADO Nº 240 e Nº 510, de 2007, e PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 142, de 2009; ITEM 23) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 23, de 2005; ITEM 24) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, de 2007, TRAMITAM EM CONJUNTO PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 88, de 2007, e Nº 25, de 2012; ITEM 25) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 287, de 2011; ITEM 26) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54, de 2013; ITEM 27) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 71, de 2011; ITEM 28) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 332, de 2014; ITEM 29) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 284, de 2010; ITEM 31) PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 69, de 2014; ITEM 32) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 80, de 2003; ITEM 33) PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 89, de 2007, TRAMITAM EM CONJUNTO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 156, de 2007, PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 11, de 2012, e PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 162, de 2012; ITEM 34) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 331, de 2009; ITEM 35) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 606, de 2011, TRAMITAM EM CONJUNTO PROJETOS DE LEI DO SENADO Nº 92 e Nº 351, de 2012; ITEM 36) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 185, de 2009; ITEM 37) PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 55, de 2011; ITEM 39) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 110, de 2014; ITEM 40) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 218, de 2014; ITEM 41) PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 14, de 2014; ITEM 42) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 38, de 2014; ITEM 43) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 739, de 2011; ITEM 44) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 8, de 2012, TRAMITA EM CONJUNTO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15, de 2012; ITEM 45) PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 42, de 2014; ITEM 46) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 124, de 2013; e para constar, eu, Ednaldo Magalhães Siqueira, Secretário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente (Senador Vital do Rêgo) e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra das notas taquigráficas. 

Senador VITAL DO RÊGO
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

	SENADO FEDERAL                                                                     SF - 1
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE REGISTRO E REDAÇÃO PARLAMENTAR – SERERP
COORDENAÇÃO DE REGISTRO EM COMISSÕES – CORCOM
CCJ (51ª Reunião Ordinária)                                                          03/12/2014	

(Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Muito bom dia a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta 51ª Reunião, Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) –
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Nós temos uma pauta com itens de 1 a 44 e este primeiro momento é destinado às inversões...
O SR. GIM (Bloco União e Força/PTB - DF) – Por favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – ... e aos pronunciamentos dos Srs. Senadores.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. GIM (Bloco União e Força/PTB - DF) – Por favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Senador Gim, Senador Dornelles e Senador Ricardo já haviam me solicitado antes do início da reunião.
O SR. GIM (Bloco União e Força/PTB - DF) – Sr. Presidente, é só uma questão...
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Senador Henrique, Senador Flexa Ribeiro e Senador Blairo.
O SR. GIM (Bloco União e Força/PTB - DF) – Dentro dessa lógica tão bem conduzida por V. Exª, parabenizando V. Exª por ontem também, porque foi uma demonstração de afeto, carinho e respeito a que deu Casa a V. Exª, que é merecedor de todo o nosso respeito e acatamento, eu peço a V. Exª, Presidente da CCJ, Senador Vital do Rêgo, que, por favor, faça a inversão de ordem do item nº 30 para primeiro item da ordem do dia. Sendo uma matéria tranquila – e todos são favoráveis à votação –, muito rápida, que o projeto, o item nº 30 da pauta, passe para primeiro item, por favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Para o atendimento à solicitação do Senador Gim não há discussão.
Atendida.
Senador Dornelles, depois Senador Ricardo.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco Maioria/PP - RJ) – Sr. Presidente, eu pedi vista, na reunião anterior, do item nº 28. A matéria é altamente complexa. Eu conversei com o Senador Gim, que foi o Relator. Quero solicitar a V. Exª o adiamento, até a semana que vem, da votação deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Solicitado o adiamento do item nº 28.
Senador Gim, V. Exª é o Relator. V. Exª concorda com o Senador Dornelles, lembrando do exíguo prazo que nós temos?
O SR. GIM (Bloco União e Força/PTB - DF) – Dentro do exíguo prazo, se ele não trouxe o relatório hoje, que fique para daqui a mais uma semana. O Senador Dornelles manda em nós todos há muitos anos, e não vai ser uma semana que vai fazer essa diferença.
Então, ministro Dornelles, mais uma semana, com o compromisso de que, semana que vem, estejamos aqui todos, para votar as matérias tão importantes.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco Maioria/PP - RJ) – Sr. Presidente, ainda, se houver o critério de votar inicialmente os não terminativos, eu pediria que V. Exª examinasse a possibilidade de inversão de pauta para o item nº 31.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Solicitada a inversão do item nº 31.
Inversão concedida.
E também concedido o adiamento, para a próxima reunião, do item nº 28.
Senador Ricardo, Senador Luiz Henrique.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a V. Exª inclusão extrapauta de requerimento de minha autoria que dispensa audiência pública, considerando os debates construídos no PLC 42, de 2014, que trata de um tema muito aguardado pela sociedade brasileira, que é o tema da eliminação da necessária autorização para construção de biografias. Nós estamos solicitando a dispensa da audiência pública e, considerando que é um tema extrapauta, pediria que nós pudéssemos incorporar na pauta de hoje esta matéria para que eu pudesse relatar.
Além disso, considerando o item nº 38, que é relatado por V. Exª e também é um tema não terminativo, o encaminhamento que faço é que V. Exª possa submeter à Comissão a inversão de pauta. De igual forma, o item nº 44 e o item nº 11, por serem matérias não terminativas.
É o encaminhamento que faço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – O.k. Vamos definir a solicitação do Senador Ricardo por três partes. A primeira: a votação do requerimento de cancelamento da audiência pública.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, aprovado.
Depois, as inversões que o Senador Ricardo Ferraço solicitou: inversões dos itens, para orientação dos senhores, nºs 38, 44 e 11. O de número 11 é terminativo, vamos excluí-lo. Então, itens 38 e 44.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – É verdade. Além do requerimento para...
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Eu já votei o requerimento.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) –  Então, a inclusão do PLC 42.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – E inclusão extrapauta do PLC 42.
Alguma objeção dos senhores? (Pausa.)
Nenhuma.
Atendido o Senador Ferraço.
Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco Maioria/PMDB - SC) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, aliás, Senadores – fui Deputado cinco vezes e ainda estou com o reflexo condicionado –, eu pediria a inversão do item nº 27 para a apreciação da PEC 71, de 2011.
Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Item nº 27. O Senador Henrique pede a inversão do item nº 27. (Pausa.)
Não há objeção.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco Maioria/PMDB - SC) –
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Pela ordem, Senador Luiz Henrique; depois, Senador Pedro Taques e, depois, Senador Flexa Ribeiro.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Não, por gentileza...
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – O Senador Flexa estava na relação das solicitações anteriores.
Senador Flexa.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Não, não, desculpe, por favor.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Governador, V. Exª tem preferência.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – É só para pedir inversão, Sr. Presidente, do item nº 35 da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Item nº 35.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Solicitada a inversão do item nº 35 pelo Senador Pedro Taques. (Pausa.)
Nenhuma objeção.
Atendida.
Senador Flexa, Senador Blairo.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Ministro, me preocupa o início da sessão no Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – É verdade.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – É que nós teremos que encerrar a reunião da CCJ.
Eu pediria a V. Exª, ouvindo o Plenário, a inclusão extrapauta de um requerimento de minha autoria, para que ele pudesse ser lido e apreciado na reunião de hoje, porque diz respeito ao item nº 28 de que o Senador Gim é Relator e que o Senador Dornelles pediu para ser transferido para a próxima reunião. É um requerimento que pede seja feita uma audiência pública para que possamos dar a todos os Senadores as informações necessárias para votar o projeto do item nº 28.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Requerimento solicitado pelo Senador Flexa Ribeiro. (Pausa.)
Nenhuma objeção.
Incluído na pauta.
Eu posso votar o requerimento agora, como já fiz com o do Senador Ferraço?
E gostaria de dizer aos senhor que nós temos que marcar essa audiência pública dentro do prazo do Senador Dornelles, durante esta semana.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Sem problema.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Requerimento do Senador Flexa Ribeiro, solicitando audiência pública para tratar do Projeto de Lei 332.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.)
Aprovado, por unanimidade.
Senador Gim, V. Exª é Relator do Projeto 332.
Nós acordamos, aqui, que ele será votado na próxima semana.
O SR. GIM (Bloco União e Força/PTB - DF) – Próxima semana.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Só que nós acabamos de votar um requerimento do Senador Flexa Ribeiro, solicitando uma audiência pública para este projeto.
O SR. GIM (Bloco União e Força/PTB - DF) – Dentro dessa semana.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Nós temos de fazê-lo. Aí peço a V. Exª que comande esse processo, como Relator da matéria, de audiência pública nessa semana, conversando com o autor.
O SR. GIM (Bloco União e Força/PTB - DF) – Combinado. Então, nessa semana, assim o faremos, conforme determina a aprovação deste requerimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Proporia, Senador Gim, que nós pudéssemos marcar a audiência para a próxima terça-feira, antes da reunião de quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – O que V. Exªs decidirem esta Presidência homologa.
Senador Gim, vamos ao Item nº 30?
O primeiro item da inversão é o item 30. Depois é o 38.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Perdão, Senador Blairo Maggi. É que V. Exª está tão magro, tão bem, com tão boa saúde, que talvez eu estivesse vendo outra pessoa.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Muito obrigado.
Sr. Presidente, requeiro uma inclusão extrapauta, inclusive já está na sua mesa, sobre os termos regimentais de inclusão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça para a apreciação do PDS nº 124, de 2013.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Solicitada a inclusão extrapauta do PDS nº 124.
Sem nenhuma objeção.
Atendido o Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Então, vamos ao Item nº 30.
Nós estamos com a Ordem do Dia do Congresso Nacional iniciando. Há um consenso em torno do Item nº 30. Gostaria que o Senador Gim pudesse relatá-lo.

ITEM 30
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 114, de 2014
- Não terminativo -
Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente Policial de Custódia.
Autoria: Presidente da República 
Relatoria: Senador Gim 
Relatório: Favorável ao Projeto. 
Observações:  
Em 26/11/2014, a Presidência concedeu vista à Senadora Angela Portela e ao Senador Mozarildo Cavalcanti, nos termos regimentais.

Senador Gim, faça somente a conclusão, porque o pedido de vista do Senador Mozarildo Cavalcanti já foi feito.
V. Exª tem de fazer somente a manifestação final.
O SR. GIM (Bloco União e Força/PTB - DF) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Trata-se de uma matéria que faz justiça principalmente aos nossos agentes penitenciários da carreira da Polícia Civil do Distrito Federal.
Enfim, à luz das informações e considerações que envolvem a matéria, o nosso entendimento é no sentido de que a presente proposição deve ser acolhida por esta Casa.
Voto.
Em face do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2014, e, no mérito, pela sua aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.  (Pausa.)
As Srªs e os Srs. Senadores que concordarem permaneçam como se encontram.
Aprovado.
O SR. GIM (Bloco União e Força/PTB - DF) – Sr. Presidente, também gostaria de pedir urgência deste item para Plenário, tendo em vista que estamos no final do ano. É uma matéria muito importante para os agentes do Distrito Federal.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Em votação, a urgência.  (Pausa.)
Urgência votada.
Urgência aprovada.
Pediria ao Senador Luiz Henrique para presidir os nossos trabalhos, em virtude de que o próximo item é o de nº 38 e tenho a honra de relatá-lo. Trata-se de um item do Senador Ricardo Ferraço.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) – Item 38 da pauta.

ITEM 38
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33, de 2014
- Não terminativo -
Altera os art. 23 e art. 24 da Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autoria: Senador Ricardo Ferraço e outros 
Relatoria: Senador Vital do Rêgo 
Relatório: Favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta. 
Concedo a palavra ao Senador Vital do Rêgo para proferir o seu relatório.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB - PB) – Sr. Presidente, ainda na condição de Relator, recebi agora a solicitação do Senador Renan Calheiros, que preside a sessão do Congresso Nacional – já estamos em plena Ordem do Dia...
Vou solicitar dos senhores a aquiescência apenas para votar este projeto. É uma proposta muito interessante do Senador Ricardo Ferraço, que envolve todo o País, que é a inserção da segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse é um tema relevantíssimo para que eu pediria a compreensão dos senhores e imediatamente vou pedir ao Senador Presidente, Luiz Henrique, para encerrar a reunião.
É o item nº 38.
Passo a ler o relatório objetivamente.
Não há nenhuma implicação legal, constitucional, jurídica e regimental da matéria.
Quanto à técnica, entendemos que duas alterações redacionais que devem ser realizadas. A primeira refere-se ao preâmbulo da proposta em sua parte final, alterando a redação para “(...) promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional". É apenas de nomenclatura. E a outra: “Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação”.
No que tange ao mérito, cumpre proceder a uma análise da matéria objeto das alterações.
Segurança pública é a manutenção da ordem pública interna, que consiste na atividade de preservação ou restabelecimento de uma convivência social harmônica que permite que todos gozem de seus direitos e exerçam suas atividades sem perturbação de outrem. Na sua dinâmica, é uma atividade de vigilância, prevenção e repressão de condutas delituosas.
Nesse sentido, a atividade de segurança pública é exercida pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, nos termos do art. 144.
Há, portanto, uma repartição de competências nessa matéria entre União e Estados, de modo que a temática da segurança pública mostra-se como competência e responsabilidade de cada unidade da Federação, tendo em vista as peculiaridades regionais, sem prejuízo da atuação dos órgãos federais em questão.
No que se refere aos Municípios, não autorizou a Constituição a instituição de órgão de polícia ostensiva e, tampouco, de polícia judiciária, facultando-lhes a criação de guardas municipais destinadas à proteção dos seus bens, serviços e instalações. Observa-se, entretanto, ser esta uma atividade de segurança pública, na medida em que busca assegurar a incolumidade do patrimônio público.
Afigura-se, destarte, que é meritória a inserção dos incisos nos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, a fim de extirpar quaisquer eventuais dúvidas existentes a respeito da competência comum da matéria entre todos os entes da Federação brasileira no que tange à garantia da segurança pública em respectiva competência.
Esse é o meu entendimento como Relator.
Diante do exposto, votamos pela aprovação, com a emenda redacional.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) – Coloco em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, em votação o relatório do Senador Vital do Rego, favorável à proposta, com duas emendas de redação.
Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da  Comissão, favorável à proposta com as Emendas de Redação nºs 1 e 2 desta Comissão.
A matéria vai ao plenário.
Nada mais havendo a tratar, em virtude da realização concomitante de sessão do Congresso Nacional, declaro encerrada a presente reunião.

(Iniciada às 10 horas e 29 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 45 minutos.)