1 - PEC 22A/2000 - 57ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

08/10/2013 às 14h30 Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal. Realizada

Proposta de Emenda à Constituição n° 22A, de 2000 Ver PEC 22A/2000

Ementa: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Autoria e relatoria: Autor

Senador Antonio Carlos Magalhães

(null/BA)

Relator

Senador Eduardo Braga

(MDB/AM)

Relatório

Favorável à Proposta, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.

Resultado

Concedida vista coletiva, até a reunião seguinte.

Textos da pauta