1 - PEC 18/2025 - 14ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

14/10/2026 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada Semipresencial

Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2025 Ver PEC 18/2025

Ementa: Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Rogério Carvalho

(PT/SE)

Relatório

Contrário às Emendas destacadas nºs 13, 29 e 45.

Resultado

Aprovado o Parecer com ajustes redacionais (Emenda nº 83-CCJ, de redação). Ficam prejudicados os Destaques para as Emendas n°s 13, 29 e 45, nos termos do art. 300, XVII, do RISF.

Textos da pauta

Atividade Legislativa Comissões

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Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2025 Ver PEC 18/2025