31ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
01/10/2025 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Favorável ao Projeto, acatando parcialmente as Emendas nºs 1 e 2, com 9 emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 3.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 4-CCJ a 12-CCJ, acatando parcialmente as Emendas nºs 1 e 2, e contrário à Emenda nº 3.
-
Substitutivo aprovado com emendas em turno suplementar
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação da Emenda nº 5-S e da Emenda nº 6-S.
- Resultado
-
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, e as Emendas nºs 5-S-CCJ e 6-S-CCJ.
-
Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.
- Relator
- Senador Eduardo Braga
- Relator Ad hoc
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Resultado
-
Substitutivo definitivamente adotado em Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
- Relator
- Senador Angelo Coronel
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para caracterizar, dentre outras, a forma de violência eletrônica contra a mulher.
- Relator
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição.
- Relator
- Senador Flávio Bolsonaro
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1- CDH, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
- Observação
- A Comissão aprova o Requerimento nº 48, de 2025-CCJ, de iniciativa das Senadoras Mara Gabrilli e Eliziane Gama, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
-
Vista concedida
- Ementa
- Cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Vista concedida, nos termos regimentais.
-
- Ementa
- Requer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1473/2025, que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição”.
- Resultado
-
Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | Presente |
| Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Alan Rick | Presente |
| Soraya Thronicke | |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Marcio Bittar | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | Presente |
| 2. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 3. Marcelo Castro | Presente |
| 4. Jayme Campos | |
| 5. Giordano | |
| 6. Zequinha Marinho | |
| 7. Plínio Valério | Presente |
| 8. Fernando Farias | |
| 9. Efraim Filho | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |
| Omar Aziz | Presente |
| Eliziane Gama | |
| Vanderlan Cardoso | |
| Rodrigo Pacheco | Presente |
| Cid Gomes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Angelo Coronel | Presente |
| 2. Zenaide Maia | Presente |
| 3. Irajá | Presente |
| 4. Sérgio Petecão | Presente |
| 5. Mara Gabrilli | Presente |
| 6. Jorge Kajuru |
| Titulares | |
|---|---|
| Carlos Portinho | Presente |
| Eduardo Girão | |
| Magno Malta | Presente |
| Marcos Rogério | |
| Rogerio Marinho | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Seif | Presente |
| 2. Izalci Lucas | Presente |
| 3. Eduardo Gomes | Presente |
| 4. Flávio Bolsonaro | Presente |
| 5. Jaime Bagattoli |
| Titulares | |
|---|---|
| Rogério Carvalho | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Weverton | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Randolfe Rodrigues | Presente |
| 2. Paulo Paim | Presente |
| 3. Humberto Costa | Presente |
| 4. Ana Paula Lobato |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | Presente |
| 2. Dr. Hiran | |
| 3. Hamilton Mourão |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Styvenson Valentim | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |