Projeto de Lei n° 1473, de 2025 Ver PL 1473/2025

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fabiano Contarato

(PT/ES)

Relator

Senador Flávio Bolsonaro

(PL/RJ)

Relatório

Pela aprovação do projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1- CDH, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Adiado

Observação

A Comissão aprova o Requerimento nº 48, de 2025-CCJ, de iniciativa das Senadoras Mara Gabrilli e Eliziane Gama, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)  
• Parecer (CCJ)