24ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
20/08/2025 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.
- Relator
- Senador Marcelo Castro
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, pelo acolhimento das Emendas nºs 5, 6, 27, 29, 36, 48, 58, 62, 67, 69, 78, 79, 90, 92, 95, 97, 98, 100, 101, 106, 112, 137, 141, 143, 151, 153, 159, 161, 162, 168, 170, 179, 182, 184, 186, 188, 189, 201, 203, 216, 219, 221, 232, 235, 236, 240 241, 259, 267, 283, 293, 298, 301, 302, 303, 314, 315, 339, 346, 356, 358, 360, 365 e 372, e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3, 10, 18, 21, 22, 26, 30, 34, 37, 40, 43, 46, 47, 53, 56, 73, 80, 89, 91, 99, 102, 103, 104, 105, 109, 111, 114, 132, 133, 139, 142, 154, 156, 160, 166, 175, 177, 178, 192, 204, 216, 218, 222, 228, 238, 242, 245, 246, 249, 253, 255, 257, 274, 278, 281, 284, 287, 289, 295, 299, 312, 317, 320, 322, 323, 324, 325, 331, 353, 355, 363 e 364, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário ás demais emendas apresentadas.
- Resultado
-
Aprovado o Relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 112, de 2021, com acolhimento total das Emendas nºs 5, 6, 27, 29, 36, 48, 58, 62, 67, 69, 78, 79, 90, 92, 95, 97, 98, 100, 101, 106, 112, 137, 141, 143, 146, 149, 151, 153, 159, 161, 162, 168, 170, 179, 182, 184, 186, 188, 189, 201, 203, 216, 219, 221, 232, 235, 236, 240, 241, 259, 267, 283, 293, 298, 301, 302, 303, 314, 315, 329, 339, 346, 356, 358, 360, 365 e 372, e parcial das Emendas nºs 3, 10, 18, 21, 22, 26, 30, 34, 37, 40, 43, 46, 47, 53, 56, 73, 80, 89, 91, 99, 102, 103, 104, 105, 109, 111, 114, 132, 133, 139, 142, 154, 156, 160, 166, 175, 177, 178, 192, 204, 218, 222, 228, 242, 245, 246, 249, 253, 255, 257, 274, 278, 281, 284, 287, 289, 295, 299, 312, 317, 320, 322, 323, 324, 325, 331, 353, 355, 363 e 364, nos termos da Emenda nº 374-CCJ (Substitutivo) e contrário às demais emendas apresentadas, com 20 (vinte) votos favoráveis e 6 (seis) votos contrários.
- Observação
- - O Senador Jaime Bagattoli apresenta destaque individual para a Emenda nº 238, que é aprovado pela Comissão. Em votação, a Emenda n° 238-CCJ, é aprovada por 15 votos favoráveis, 10 votos contrários e 1 abstenção. - Nos termos do art. 312, parágrafo único do RISF, são colocadas em votação as seguintes emendas destacadas: - Emenda nº 354-CCJ, aprovada por 14 votos favoráveis e 12 votos contrários; - Emenda n° 254, rejeitada por 14 votos contrários e 10 votos favoráveis; - Emenda n° 318-CCJ, aprovada por 18 votos favoráveis e 5 votos contrários; - Emenda n° 256, rejeitada por 19 votos contrários e 4 votos favoráveis. - Aprovado o Requerimento n° 41/2025-CCJ, de autoria do Senador Marcelo Castro, de urgência para a matéria.
-
Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.
- Relator
- Senador Plínio Valério
- Relatório
- Favorável à Proposta e às Emendas nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8 e nº 17, parcialmente favorável às Emendas nº 10, nº 13, nº 14 e nº 15, e contrário às Emendas nº 1, nº 2, nº 9, nº 11, nº 12 e nº 16, na forma do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à prática da pedofilia.
- Relator
- Senador Marcio Bittar
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1, 2 e 4, com a emenda de redação que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 3.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera as Leis nos 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para prever a possibilidade de concessão de créditos tributários e quitação de multas administrativas como contrapartida para execução de obras ou serviços de engenharia de interesse público.
- Relator
- Senador Marcos Rogério
- Relatório
- Favorável ao Projeto, e com três emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para caracterizar, dentre outras, a forma de violência eletrônica contra a mulher.
- Relator
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CI (Substitutivo)
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
- Relatora
- Senadora Margareth Buzetti
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- - Aprovado o Requerimento nº 40/2025-CCJ, de autoria da Senadora Margareth Buzetti, de urgência para a matéria.
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- Ementa
- Requer votação em separado da Emenda nº 238 ao PLP 112/2021
- Resultado
-
Aprovado.
-
- Ementa
- Requer votação em separado da Emenda 354
- Resultado
-
Aprovado.
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- Ementa
- Requer pela liderança do PT nos termos do art. 312, II, parágrafo único, do RISF, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 254 ao PLP 112/2021
- Resultado
-
Rejeitado.
-
- Ementa
- Requer a apreciação do Destaque de Votação em Separado da Emenda 318 ao PLP 112/2021.
- Resultado
-
Aprovado.
-
- Ementa
- Requer pela liderança do PT nos termos do art. 312, II, parágrafo único, do RISF, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 256 ao PLP 112/2021
- Resultado
-
Rejeitado.
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer urgência para o PL 942/2024
- Resultado
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado.
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 112/2021, que “dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras”.
- Resultado
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Alan Rick | Presente |
| Soraya Thronicke | Presente |
| Oriovisto Guimarães | |
| Marcio Bittar |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | |
| 2. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 3. Marcelo Castro | Presente |
| 4. Jayme Campos | Presente |
| 5. Giordano | Presente |
| 6. Zequinha Marinho | |
| 7. Plínio Valério | Presente |
| 8. Fernando Farias | Presente |
| 9. Efraim Filho | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |
| Omar Aziz | Presente |
| Eliziane Gama | Presente |
| Vanderlan Cardoso | |
| Rodrigo Pacheco | Presente |
| Cid Gomes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Angelo Coronel | Presente |
| 2. Zenaide Maia | Presente |
| 3. Irajá | |
| 4. Sérgio Petecão | Presente |
| 5. Margareth Buzetti | Presente |
| 6. Jorge Kajuru |
| Titulares | |
|---|---|
| Carlos Portinho | Presente |
| Eduardo Girão | Presente |
| Magno Malta | Presente |
| Marcos Rogério | |
| Rogerio Marinho | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Seif | Presente |
| 2. Izalci Lucas | Presente |
| 3. Eduardo Gomes | Presente |
| 4. Flávio Bolsonaro | |
| 5. Jaime Bagattoli | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Rogério Carvalho | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Weverton |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Randolfe Rodrigues | |
| 2. Paulo Paim | Presente |
| 3. Humberto Costa | Presente |
| 4. Ana Paula Lobato |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | Presente |
| 2. Dr. Hiran | Presente |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Pedro Chaves | Presente |
| Wellington Fagundes | Presente |
| Lucas Barreto | Presente |
| Styvenson Valentim | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |