Projeto de Lei n° 680, de 2024

Ementa

Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relator

Senador Randolfe Rodrigues

(PT/AP)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CI (Substitutivo)

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)