Projeto de Lei n° 942, de 2024 Ver PL 942/2024

Ementa

Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Margareth Buzetti

(PSD/MT)

Relatório

Favorável ao Projeto

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.

Observação

- Aprovado o Requerimento nº 40/2025-CCJ, de autoria da Senadora Margareth Buzetti, de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)