7 - PL 3595/2019 - 30ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
04/09/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 3595, de 2019 Ver PL 3595/2019
- Ementa
- Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
- Resultado
-
Aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH-CCJ (Substitutivo).
- Textos da pauta