2 - PL 2903/2023 - 31ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

20/09/2023 às 09h30 Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Projeto de Lei n° 2903, de 2023 Ver PL 2903/2023

Ementa: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.

Textos da pauta