22ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
23/08/2023 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de extorsão, de estelionato e de fraude no comércio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o crime de estelionato contra idoso ou vulnerável no rol dos crimes hediondos.
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, com a emenda que apresenta; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3 e 4, na forma das subemendas que apresenta; e contrário à Emenda nº 1.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 2-CCJ e 5-CCJ, com as Subemendas nº 1-CCJ à Emenda nº 3 e nº 1-CCJ à Emenda nº 4, e contrário à Emenda nº 1.
- Observação
- - Durante a Reunião, o Relator, Senador Plínio Valério, acata a sugestão dos Senadores Alessandro Vieira e Fabiano Contarato e faz adequações no Relatório.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Regulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.
- Relatório
- Contrário à Emenda nº 3 - PLEN.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer contrário à Emenda n° 3-PLEN.
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Vista concedida
- Ementa
- Impede a redução dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios até a publicação dos resultados definitivos do próximo censo demográfico.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
- Relatório
- Favorável ao Projeto e contrário às Emendas n°s 1 a 7.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 199 da Constituição Federal para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano.
- Relatório
- Favorável à Proposta, com o acatamento parcial da Emenda nº 1, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Obriga à inclusão de advertência na divulgação de informações sobre saúde na rede mundial de computadores.
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), com duas subemendas que apresenta.
- Resultado
-
O Substitutivo é aprovado e será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282, do RISF.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para definir mecanismos que facilitem o financiamento e a gestão de equipamentos públicos em espaços urbanos.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera os arts. 82 e 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fixar o valor da multa imponível a hotéis, pensões, motéis ou congêneres que hospedarem criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária, e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Zenaide Maia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Requer a inclusão de novo convidado na Audiência Pública destinada a debater o PL 196 de 2020.
- Resultado
-
Aprovado
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- Ementa
- Requer Destaque da Emenda 1 PL 2254/2022
- Resultado
-
Rejeitado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Davi Alcolumbre | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Marcio Bittar | Presente |
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Weverton | Presente |
| Plínio Valério | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| 2. Efraim Filho | Presente |
| 3. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 4. Giordano | Presente |
| 5. Alan Rick | Presente |
| 6. Izalci Lucas | Presente |
| 7. Marcelo Castro | |
| 8. Cid Gomes | |
| 9. Carlos Viana | |
| 10. Randolfe Rodrigues | |
| 11. Mauro Carvalho Junior | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | |
| Angelo Coronel | Presente |
| Otto Alencar | Presente |
| Eliziane Gama | Presente |
| Lucas Barreto | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Ana Paula Lobato | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zenaide Maia | Presente |
| 2. Irajá | |
| 3. Vanderlan Cardoso | |
| 4. Mara Gabrilli | |
| 5. Daniella Ribeiro | Presente |
| 6. Paulo Paim | Presente |
| 7. Humberto Costa | Presente |
| 8. Teresa Leitão | Presente |
| 9. Jorge Kajuru | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Carlos Portinho | Presente |
| Magno Malta | Presente |
| Marcos Rogério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Rogerio Marinho | Presente |
| 2. Eduardo Girão | Presente |
| 3. Jorge Seif | Presente |
| 4. Eduardo Gomes | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | Presente |
| 2. Dr. Hiran | |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Wilder Morais | Presente |
| Rodrigo Cunha | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |