Projeto de Lei n° 2710, de 2019

Ementa

Altera os arts. 82 e 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fixar o valor da multa imponível a hotéis, pensões, motéis ou congêneres que hospedarem criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Rose de Freitas

(PODE/ES)

Relatora

Senadora Zenaide Maia

(PSD/RN)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)