1 - PEC 23/2021 - 17ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

30/11/2021 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada Semipresencial

Proposta de Emenda à Constituição n° 23, de 2021

Ementa: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável à Proposta, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 3, 13, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36, 39 e 45, na forma das nove emendas de relator apresentadas, com as adequações redacionais propostas, rejeitando-se as demais emendas.

Resultado

Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com o acolhimento total ou parcial das emendas nos 3, 4, 13, 15, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36, 39, 45, 48 e 51, na forma das Emendas nºs 66-CCJ a 75-CCJ, com as adequações redacionais propostas e rejeitando as demais emendas.

Observação

Votam vencidos os Senadores Simone Tebet, Jorge Kajuru, Oriovisto Guimarães, Paulo Paim, Rogério Carvalho, Alessandro Vieira, Weverton, Fabiano Contarato, José Aníbal e Lasier Martins.

Textos da pauta

Atividade Legislativa Comissões

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Proposta de Emenda à Constituição n° 23, de 2021