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17ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
30/11/2021 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada Semipresencial

Trechos

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Aprovado o relatório
    Ementa
    Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
    Relatório
    Favorável à Proposta, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 3, 13, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36, 39 e 45, na forma das nove emendas de relator apresentadas, com as adequações redacionais propostas, rejeitando-se as demais emendas.
    Resultado
    Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com o acolhimento total ou parcial das emendas nos 3, 4, 13, 15, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36, 39, 45, 48 e 51, na forma das Emendas nºs 66-CCJ a 75-CCJ, com as adequações redacionais propostas e rejeitando as demais emendas.
    Observação
    Votam vencidos os Senadores Simone Tebet, Jorge Kajuru, Oriovisto Guimarães, Paulo Paim, Rogério Carvalho, Alessandro Vieira, Weverton, Fabiano Contarato, José Aníbal e Lasier Martins.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga Presente
Renan Calheiros
Jader Barbalho
Veneziano Vital do Rêgo
Sergio Moro
Alan Rick
Soraya Thronicke
Plínio Valério Presente
Marcio Bittar Presente
Suplentes
1. Alessandro Vieira Presente
2. Professora Dorinha Seabra
3. Marcelo Castro
4. Jayme Campos
5. Giordano Presente
6. Zequinha Marinho
7. Oriovisto Guimarães Presente
8. Fernando Farias
9. Efraim Filho
Titulares
Otto Alencar Presente
Omar Aziz Presente
Eliziane Gama
Vanderlan Cardoso Presente
Rodrigo Pacheco
Cid Gomes
Suplentes
1. Angelo Coronel
2. Zenaide Maia
3. Irajá
4. Sérgio Petecão
5. Mara Gabrilli
6. Jorge Kajuru Presente
Titulares
Carlos Portinho Presente
Eduardo Girão Presente
Magno Malta
Marcos Rogério Presente
Rogerio Marinho
Suplentes
1. Jorge Seif
2. Izalci Lucas
3. Eduardo Gomes Presente
4. Flávio Bolsonaro
5. Jaime Bagattoli
Titulares
Rogério Carvalho Presente
Fabiano Contarato Presente
Augusta Brito
Weverton Presente
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Jaques Wagner Presente
3. Humberto Costa
4. Ana Paula Lobato
Titulares
Ciro Nogueira
Esperidião Amin Presente
Mecias de Jesus Presente
Suplentes
1. Laércio Oliveira
2. Dr. Hiran
3. Hamilton Mourão
Parlamentares
Paulo Paim Presente
Paulo Rocha Presente
Alvaro Dias Presente
Luis Carlos Heinze Presente
José Aníbal Presente
Fernando Collor Presente
Luiz Carlos do Carmo Presente
Jorginho Mello Presente
Simone Tebet Presente
Antonio Anastasia Presente
Lasier Martins Presente
Telmário Mota Presente
Fernando Bezerra Coelho Presente
Nelsinho Trad Presente
Lucas Barreto Presente
Eliane Nogueira Presente
Dário Berger Presente
Carlos Fávaro Presente
Davi Alcolumbre Presente

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.14