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Situação: Em tramitação
Data inicial: 01/01/2026
Data final: 31/12/2026
11 requerimento(s) encontrado(s)
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Requerimentos, da CCJ
Matéria
Ementa
Informações
Autor
REQ 27/2026 - CCJ
Em 01/07/2026
Requer urgência para o PL 2672/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)”.
Ementa
Requer urgência para o PL 2672/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)”.
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.16