Requerimentos, da CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Situação: Em tramitação
Data inicial: 01/01/2026
Data final: 31/12/2026

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Requerimentos, da CCJ
Matéria	Ementa Informações	Autor
REQ 16/2026 - CCJ Em 13/05/2026	Requer urgência para o PL 421/2023, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher”. Ementa Requer urgência para o PL 421/2023, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher”. Autor Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania	Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
REQ 17/2026 - CCJ Em 13/05/2026	Requer urgência para o PL 3893/2023, que “institui a Política Nacional da Juventude” Ementa Requer urgência para o PL 3893/2023, que “institui a Política Nacional da Juventude” Autor Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania	Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania