CJPRESTR - Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de Lei do Processo Estrutural no Brasil
Comissão Temporária InternaEncerrada
Documentos com prazo para manifestação em aberto
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Documentos da Comissão
Sobre a Comissão
- Presidente
- vago
- Tipo
- Comissão Temporária Interna do Senado Federal
- Situação atual
- Encerrada
- Finalidade
- apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, anteprojeto de Lei do Processo Estrutural no Brasil.
Composição
Composição da CJPRESTR
Requerimento de criação
ATS 3/2024- Eventos
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- 12/04/2024: Leitura
- 13/06/2024: Instalação
- 10/12/2024: Prazo final
Secretaria
- Secretário(a)
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- Telefone
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- Endereço
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