| Data de Apresentação |
Título | Ementa | Autoria | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/07/2024 | Requerimento nº 2, de 2024 | Requer a realização de audiência pública com os convidados que especifica. | CJPRESTR |
Aprovado Data de apreciação: 22/08/2024 |
| 17/06/2024 | Requerimento nº 1, de 2024 | Requer a realização de audiência pública com os convidados que especifica. | CJPRESTR |
Aprovado Data de apreciação: 17/06/2024 |