Projeto de Lei n° 3696, de 2023

Ementa

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema; a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE; a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências; a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências; e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras e para prorrogar a política de cotas de tela na TV paga e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Randolfe Rodrigues

(REDE/AP)

Relator

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo.

Resultado

Aprovado por 9 votos "Sim", 0 votos "Não" e nenhuma abstenção, com o acolhimento parcial da Emenda nº 4 - CE (Substitutivo), e da Emenda nº 6 CCDD, nos termos do Substitutivo apresentado (Emenda nº 7 - CCDD). Na mesma reunião, o Substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos do Art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal. Não tendo sido apresentadas emendas no turno suplementar, fica definitivamente adotado o Substitutivo (Emenda nº 7 - CCDD).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CCDD)  
• EMENDA 6 / CCDD - PL 3696/2023 (CCDD)