2 - PL 4654/2023 - 27ª Reunião, Extraordinária - CSP
Comissão de Segurança Pública
Comissão Permanente
03/09/2024 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Projeto de Lei n° 4654, de 2023 Ver PL 4654/2023
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios que mantenham guarda municipal.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto, com a emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CSP (substitutivo).
- Textos da pauta