Projeto de Lei n° 3673, de 2021

Ementa

Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Wellington Fagundes

(PL/MT)

Relator

Senador Flávio Bolsonaro

(PL/RJ)

Relatório

Favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3. O Senador Alessandro Vieira se manifesta contrariamente ao relatório.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Relatório Legislativo (CSP)  
• EMENDA 1 - PL 3673/2021 (CSP)  
• EMENDA 2 - PL 3673/2021 (CSP)  
• EMENDA 3 - PL 3673/2021 (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)