1 - PL 3673/2021 - 18ª Reunião, Extraordinária - CSP
Comissão de Segurança Pública
Comissão Permanente
11/06/2024 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Projeto de Lei n° 3673, de 2021
- Ementa
- Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2.
- Resultado
-
Vista concedida
- Textos da pauta