Requerimento da Comissão de Segurança Pública n° 7, de 2024 Ver REQ 7/2024 - CSP

Ementa

Requer a realização de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei nº 4336/2023, que "Modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a concessão de medidas cautelares em desfavor de agentes titulares de foro por prerrogativa de função".

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Resultado

Aprovada a inclusão do item como extrapauta. Colocado em votação, é aprovado o requerimento.

Observação

Durante a reunião, o requerimento é subscrito pelos Senadores Weverton, Jorge Kajuru, Sérgio Petecão e Izalci Lucas.

Textos da pauta

• Requerimento (CSP)