Projeto de Lei n° 4336, de 2023 Ver PL 4336/2023

Ementa

Modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a concessão de medidas cautelares em desfavor de agentes titulares de foro por prerrogativa de função.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Mauro Carvalho Junior

(UNIÃO/MT)

Relator

Senador Jaime Bagattoli

(PL/RO)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Resultado

Adiado

Observação

Em 12/3/2024, foi apresentado o Requerimento nº 7/2024-CSP, que solicita audiência pública para instrução da matéria. Aprovado o requerimento, é adiada a apreciação da matéria.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• EMENDA 1 - PL 4336/2023 (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)