Projeto de Lei n° 80, de 2023

Ementa

Cria a Lei de Proteção a Animais Policiais ou Militares, para coibir a violência contra animais a serviço de corporação policiais ou militares.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Soraya Thronicke

(UNIÃO/MS)

Relator

Senador Nelsinho Trad

(PSD/MS)

Relatório

Favorável ao projeto, pelo acolhimento da emenda nº 1 na forma de emenda que apresenta, contrário à emenda nº 2, apresentando, ainda, mais uma emenda.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e à emenda nº 1, na forma da emenda nº 4-CSP, e à emenda nº 5-CSP, e contrário às emendas nºs 2 e 3.

Observação

Em 20/2/2024, é apresentada a emenda nº 3, de autoria do Senador Fabiano Contarato, rejeitada pelo relator, Senador Nelsinho Trad, no momento da leitura do relatório.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• EMENDA 1 - PL 80/2023 (CSP)  
• EMENDA 2 - PL 80/2023 (CSP)  
• EMENDA 3 - PL 80/2023 (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)