Projeto de Lei n° 3045, de 2022 Ver PL 3045/2022

Ementa

Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Fabiano Contarato

(PT/ES)

Relatório

Favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 7.

Resultado

Lido o relatório e concedida vista ao Senador Jorge Kajuru. É aprovado o Requerimento nº 3/2023 -CSP, de audiência pública para instrução da matéria.

Textos da pauta

• EMENDA 1 PLEN - PL 3045/2022 (PLEN)  
• EMENDA 2 PLEN - PL 3045/2022 (PLEN)  
• EMENDA 3 - PL 3045/2022 (CSP)  
• EMENDA 4 - PL 3045/2022 (CSP)  
• EMENDA 5 - PL 3045/2022 (CSP)  
• EMENDA 6 - PL 3045/2022 (CSP)  
• EMENDA 7 - PL 3045/2022 (CSP)  
• EMENDA 9 / CSP / CCJ - PL 3045/2022 (CSP)  
• EMENDA 10 - PL 3045/2022 (CSP)  
• EMENDA 14 - PL 3045/2022 (CSP)  
• EMENDA 15 / CSP / CCJ - PL 3045/2022 (CSP)  
• EMENDA 16 - PL 3045/2022 (CSP)  
• EMENDA 17 - PL 3045/2022 (CSP)  
• EMENDA 18 / CSP / CCJ - PL 3045/2022 (CSP)  
• EMENDA 19 - PL 3045/2022 (CSP)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 23 - PL 3045/2022 (CCJ)  
• EMENDA 24 - PL 3045/2022 (CCJ)  
• EMENDA 25 - PL 3045/2022 (CCJ)  
• EMENDA 27 - PL 3045/2022 (CCJ)  
• EMENDA 26 - PL 3045/2022 (CCJ)  
• EMENDA 28 / CCJ - PL 3045/2022 (CCJ)  
• EMENDA 29 - PL 3045/2022 (CCJ)  
• EMENDA 30 - PL 3045/2022 (CCJ)  
• EMENDA 31 - PL 3045/2022 (CCJ)  
• EMENDA 32 - PL 3045/2022 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)