Projeto de Lei n° 4104, de 2020 Ver PL 4104/2020

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar o efeito da condenação de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Carlos Viana

(PSD/MG)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(PSDB/SE)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, favorável ao projeto com as emendas nº 1-CSP e nº 2-CSP.

Observação

1. Em 20/6/2023, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato; 2. Em 20/6/2023, foi apresentado novo relatório, favorável ao projeto e à emenda nº 1, apresentando ainda uma emenda.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• EMENDA 1 / CSP - PL 4104/2020 (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)