Projeto de Lei n° 2666, de 2021 Ver PL 2666/2021

Ementa

Altera o art. 133-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e o art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a utilização de equipamentos informáticos, celulares ou similares apreendidos pelos órgãos e entidades da educação básica obrigatória e da educação infantil.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Simone Tebet

(MDB/MS)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, com a Emenda n° 1- CSP.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CSP)  
• Relatório Legislativo (CE)