31ª Reunião, Ordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
10/09/2019 às 11h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
- Ementa
- Requer nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e do Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para que compareçam a esta Comissão, em Reunião Conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a fim de prestar informações sobre as circunstâncias da assinatura de Ata Diplomática entre os governos do Brasil e Paraguai sobre a venda do excedente de energia da Usina Binacional de Itaipu.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir com o poder público, representantes de institutos e sociedade organizada sobre as perspectivas e desafios dos negócios de impacto social. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. MINISTÉRIO DA ECONOMIA; 2. IABS - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE; 3. GIFE - ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIDORES SOCIAIS DO BRASIL; 4. VOX CAPITAL - INVESTIMENTOS DE IMPACTO; 5. ARTEMÍSIA; 6. FGV; 7. YUNUS NEGÓCIOS SOCIAIS; 8. BNDES; 9. ICE - INSTITUTO DE CIDADANIA EMPRESARIAL; 10. SEBRAE NACIONAL.
- Resultado
-
Aprovado
-
Adiado
- Ementa
- Encaminha, em cumprimento ao art. 23, § 2°, da Lei n° 13.303/2016, e nos termos do artigo 37, § 3º, do Decreto nº 8.945/2016, as conclusões e a análise de atendimento das metas e resultados na execução do Plano de Negócios e da Estratégia de Longo Prazo da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab.
- Relator
- Senador Izalci Lucas
- Relatório
- Pelo conhecimento do Ofício, para que a Comissão informe à Conab do conteúdo desse parecer, e seu posterior arquivamento
- Resultado
-
Adiado
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
- Relator
- Senador Izalci Lucas
- Relatório
- Pela aprovação com duas emendas
- Resultado
-
Retirado de pauta pelo relator
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que as empresas prestadoras do serviço de conexão com a internet em banda larga sejam obrigadas a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de provimento de acesso à internet.
- Relator
- Senador Jorginho Mello
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela rejeição do projeto
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir, entre as competências da Agência Nacional de Telecomunicações, a publicação mensal de indicadores de qualidade e de reclamações dos serviços de interesse coletivo.
- Relator
- Senador Jorge Kajuru
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
-
Retirado de pauta pelo relator
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de crédito mediante o uso das expressões “parcelamento sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “com taxa zero” e outras de teor semelhante.
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
-
Adiado
- Observação
- - Aprovado o REQ 51/2019 - CTFC (item 16), que requer a instrução do projeto. A matéria fica sobrestada na comissão até a realização da audiência pública.
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para vedar a discriminação baseada no gênero nas relações de consumo.
- Relatora
- Senadora Mara Gabrilli
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.
- Relator
- Senador Renan Calheiros
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
-
Adiado
-
Lido o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a obrigação de advertência dos riscos relacionados ao uso excessivo de telefones portáteis tipo smartphone.
- Relator
- Senador Angelo Coronel
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda
- Resultado
-
Lido o relatório
-
- Ementa
- Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.
- Relator
- Senador Eduardo Girão
- Relatório
- Pela aprovação com três emendas e uma subemenda à emenda nº 1-CAE
- Resultado
-
Adiado
-
Lido o relatório
- Ementa
- Adiciona ao art. 1º da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, parágrafo único para exigir que as empresas que ofereçam comércio online tenham, em sua página de vendas eletrônicas, endereço de fácil visualização para a versão oficial do Código de Defesa do Consumidor e para o aplicativo de solução de conflitos relacionados aos direitos do consumidor do Ministério da Justiça.
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
-
Lido o relatório
-
- Ementa
- Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes.
- Relator
- Senador Dário Berger
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores.
- Relatora
- Senadora Juíza Selma
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre reparações imediatas previstas no § 3º do art. 18.
- Relatora
- Senadora Mara Gabrilli
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 354/2018, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de crédito mediante o uso das expressões “parcelamento sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “com taxa zero” e outras de teor semelhante. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: Marilena Lazzarini, Presidente do Conselho Diretor do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor); José César da Costa, Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas; Claudio Conz, Presidente Executivo da Anamaco (Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção); Emerson Luiz Destro, Presidente da ABAD (Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores); Antonio Eduardo Ripari Neger, representando a AbranetAssociação Brasileira de Internet); Representante do CONAR (Conselho de Nacional Autoregulamentação Publicitária).
- Resultado
-
Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Fernando Bezerra Coelho | Presente |
| Dário Berger | Presente |
| Marcio Bittar | Presente |
| Ciro Nogueira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Renan Calheiros | |
| 2. Eduardo Braga | Presente |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Rodrigo Cunha | Presente |
| Roberto Rocha | |
| Juíza Selma | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Izalci Lucas | Presente |
| 2. Mara Gabrilli | |
| 3. Major Olimpio |
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Kajuru | |
| Weverton | |
| Cid Gomes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Fabiano Contarato | Presente |
| 2. Eliziane Gama | |
| 3. Randolfe Rodrigues |
| Titulares | |
|---|---|
| Humberto Costa | |
| Telmário Mota | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Paulo Rocha | |
| 2. Rogério Carvalho |
| Titulares | |
|---|---|
| Angelo Coronel | Presente |
| Otto Alencar |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. VAGO | |
| 2. Omar Aziz |
| Titulares | |
|---|---|
| Rodrigo Pacheco | |
| Wellington Fagundes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorginho Mello | Presente |
| 2. José Serra |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Girão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Rose de Freitas |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Chico Rodrigues | Presente |
| Acir Gurgacz | Presente |
| Zenaide Maia | Presente |
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |
| Carlos Viana | Presente |