7 - PLS 90/2012 - 20ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
21/11/2018 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 90, de 2012
- Ementa
- Altera a redação do § 1º do art. 26 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o início do prazo decadencial do direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do projeto e pela rejeição da emenda oferecida pelo Senador Flexa Ribeiro
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta