21/11/2018 às 11h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 Realizada

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Projeto de Lei da Câmara n° 66, de 2017

Ementa

Altera o art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a garantia contratual.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Wilder Morais

(PP/GO)

Relatório

Pela aprovação com uma emenda

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)