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Atividade Legislativa Comissões

16ª Reunião, Extraordinária - CTFC

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
28/09/2017 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Cancelada

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ver RTG 31/2017
    Ementa
    Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 149/2014, que modifica o art. 627 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a observância do critério de dupla visita na fiscalização do trabalho. Propõe-se para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Sr. Robson Braga de Andrade, Presidente da CNI; 2. Sr. Antonio José Domingues de Oliveira Santos, Presidente da CNC; 3. Sr. João Martins da Silva Junior, Presidente da CNA; 4. Sra. Eva Patricia Gonçalves Pires. Diretora do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho (DSST); 5. Sr. Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; 6. Sra. Maria Tereza Pacheco Jesen, Secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho.
  • Ver AVS 57/2016
    Ementa
    Encaminha cópia do Acórdão nº 2973/2016 - TCU - Plenário, que trata de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar a situação atuarial e financeira dos Regimentos Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados, municípios e Distrito Federal (TC-008.368/2016-3).
    Relator
    Senador Eduardo Lopes
    Relatório
    Pelo pedido de providências
  • Tramitação conjunta
    Ver PLC 124/2015
    Ementa
    Dispõe sobre o tratamento dado aos pontos creditados em nome do consumidor por programas de fidelidade ou redes de programa de fidelidade, instituídos por fornecedores.
    Relator
    Senador Davi Alcolumbre
    Relatório
    Pela aprovação do PLS 642/2015, com duas emendas, e pela rejeição do PLC 124/2015
    Observação
    - Posteriormente, as matérias seguem ao Plenário.
    Matérias anexadas

    Ver PLC 124/2015

    Relatório
    Pela rejeição

    Ver PLS 642/2015

    Relatório
    Pela aprovação com emendas
  • Ver PLS 617/2015
    Ementa
    Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para modificar o critério que configura a integração de agentes dos Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional – SIN.
    Relator
    Senador Dalirio Beber
    Relatório
    Pela rejeição
    Observação
    -Posteriormente, a matéria será apreciada pela CI.
  • Ver PLS 457/2016
    Ementa
    Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor para prever o uso de segurança privada no interior dos locais de eventos esportivos e a responsabilidade civil, administrativa e penal do proprietário ou administrador do local quando o torcedor sofrer dano ou lesão em razão da não observância das normas relativas a higiene, alimentação, instalações físicas e monitoramento previstas no Estatuto.
    Relator
    Senador Cidinho Santos
    Relatório
    Pela aprovação com duas emendas
    Observação
    -Posteriormente, a matéria será apreciada pela CCJ.
  • Ver PLS 100/2017
    Ementa
    Altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a adoção de franquias de consumo na internet fixa.
    Relator
    Senador João Capiberibe
    Relatório
    Pela aprovação
    Observação
    -Posteriormente, a matéria segue ao Plenário do Senado Federal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 759/2015
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para acrescentar o inciso XIV ao art. 39, e vedar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque em detrimento do pagamento em cartão de crédito ou débito.
    Relator
    Senador Ataídes Oliveira
    Relatório
    Pela prejudicialidade Votação simbólica
    Observação
    - A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 16/08/2017 e 30/08/2017. - A votação da matéria será realizada pelo processo simbólico, de acordo com a Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 5, de 2015.
  • T  Apreciação terminativa  
    Tramitação conjunta
    Ver PLC 123/2011
    Ementa
    Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o bloqueio de terminais móveis utilizados no setor de telecomunicações.
    Relatora
    Senadora Gleisi Hoffmann
    Relatório
    Pela prejudicialidade do PLC 123/2011 e do PLS 559/2011 Votação simbólica
    Observação
    - As matérias constaram na pauta da reunião do dia 30/08/2017. - A votação das matérias será realizada pelo processo simbólico, de acordo com a Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 5, de 2015; - Matérias apreciadas pela CCT, com parecer favorável ao PLC 123 de 2011, nos termos da Emenda nº1 - CCT (Substitutivo), e pela rejeição do PLS 559 de 2011, que tramita em conjunto.
    Matérias anexadas

    Ver PLS 559/2011

    Relatório
    Pela prejudicialidade
    Resultado
    Adiado

    Ver PLC 123/2011

    Relatório
    Pela prejudicialidade
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 460/2011
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para caracterizar como prática abusiva a exigência de garantia para a realização de procedimentos médicos e hospitalares em situação de urgência e emergência.
    Relator
    Senador Flexa Ribeiro
    Relatório
    Pela aprovação
    Observação
    -Matéria apreciada pela CAS, com parecer pela aprovação do projeto.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 544/2011
    Ementa
    Dispõe sobre o dever de informar nos contratos de intercâmbio de estudo ou trabalho.
    Relator
    Senador Davi Alcolumbre
    Relatório
    Pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 01-CCJ/CE (substitutivo) com uma subemenda que apresenta.
    Observação
    - A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 16/08/2017 e 30/08/2017; - Matéria apreciada pela CCJ e pela CE, com parecer favorável ao projeto, nos termos da emenda nº 1 da CCJ (substitutivo) apresentada.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 407/2013
    Ementa
    Altera o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a natureza, a finalidade e o acesso às informações dos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.
    Relator
    Senador João Capiberibe
    Relatório
    Pela aprovação com uma emenda
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 243/2014
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para conferir maior segurança às relações de consumo não presenciais.
    Relator
    Senador Flexa Ribeiro
    Relatório
    Pela aprovação com uma emenda.
    Observação
    - A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 16/08/2017 e 30/08/2017.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 21/2017
    Ementa
    Torna obrigatória a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados a fim de possibilitar a conferência pelos consumidores.
    Relator
    Senador Gladson Cameli
    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo.
    Observação
    - A matéria constou na pauta da reunião do dia 30/08/2017.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 33/2017
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para criminalizar o cadastramento do consumidor, sem a sua autorização expressa, em programa promocional realizado por instituição financeira.
    Relator
    Senador Cristovam Buarque
    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Alessandro Vieira
Renan Calheiros
Sergio Moro
Carlos Viana
Styvenson Valentim
Suplentes
1. Oriovisto Guimarães
2. Efraim Filho
3. Eduardo Braga
4. Marcio Bittar
5. Zequinha Marinho
Titulares
Vanderlan Cardoso
Otto Alencar
Omar Aziz
Cid Gomes
Suplentes
1. Mara Gabrilli
2. VAGO
3. VAGO
4. VAGO
Titulares
Flávio Bolsonaro
Hermes Klann
Eduardo Girão
Suplentes
1. Marcos Rogério
2. Izalci Lucas
3. Rogerio Marinho
Titulares
Beto Faro
Rogério Carvalho
Ana Paula Lobato
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Teresa Leitão
3. VAGO
Titulares
Dr. Hiran
Cleitinho
Suplentes
1. Laércio Oliveira
2. Damares Alves
Nenhum parlamentar não-membro presente.

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