12 - PLS 243/2014 - 16ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
28/09/2017 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Projeto de Lei do Senado n° 243, de 2014 Ver PLS 243/2014
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para conferir maior segurança às relações de consumo não presenciais.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda.
- Observação
- - A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 16/08/2017 e 30/08/2017.
- Textos da pauta