13 - PLS 21/2017 - 16ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
28/09/2017 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Projeto de Lei do Senado n° 21, de 2017 Ver PLS 21/2017
- Ementa
- Torna obrigatória a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados a fim de possibilitar a conferência pelos consumidores.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo.
- Observação
- - A matéria constou na pauta da reunião do dia 30/08/2017.
- Textos da pauta